Cani, L. E., & Bazzanella, S. L. (2018). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TERRITÓRIO DO CONTESTADO: análise dos casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no ano de 2016. Revista Húmus, 8(23). Recuperado de http://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/9488