CANI, Luiz Eduardo; BAZZANELLA, Sandro Luiz.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TERRITÓRIO DO CONTESTADO: análise dos casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no ano de 2016
. Revista Húmus, v. 8, n. 23, 31 ago. 2018 Disponível em: http://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/9488. Acesso em: 14 nov. 2024.