Cani, Luiz Eduardo, e Sandro Luiz Bazzanella. 2018. “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TERRITÓRIO DO CONTESTADO: Análise Dos Casos Julgados Pelo Tribunal De Justiça De Santa Catarina No Ano De 2016”. Revista Húmus 8 (23). http://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/9488.