Ramos, Samuel Ebel Braga, et Augusto Cesar de Oliveira Freitas. « Crítica Da Incidência Da Norma Penal E Os Efeitos Da criminalização Pelo não Recolhimento Do ICMS ». Revista Húmus 12, no. 35 (mai 12, 2022). Consulté le novembre 14, 2024. http://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/17690.