Lima, Lucas Mateus Teixeira de. “PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO PENAL: Considerações críticas Sobre a (i)rretroatividade De Precedentes In Malam Partem”. Revista Húmus 14, no. 41 (abril 1, 2024). Acessado novembro 14, 2024. http://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/24777.