Cani, Luiz Eduardo, e Sandro Luiz Bazzanella. “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TERRITÓRIO DO CONTESTADO: Análise Dos Casos Julgados Pelo Tribunal De Justiça De Santa Catarina No Ano De 2016”. Revista Húmus 8, no. 23 (agosto 31, 2018). Acessado novembro 14, 2024. http://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/9488.