Lima LMT de. PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO PENAL: considerações críticas sobre a (i)rretroatividade de precedentes In Malam Partem. Rev. Húmus [Internet]. 1º de abril de 2024 [citado 14º de novembro de 2024];14(41). Disponível em: http://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/24777