[1]
R. Regert, S. Frigotto, et F. H. Rönnau, « VALOR JUSTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO? O regime de transição previsto na lei nº 13.655 frente ao valor do ressarcimento da pessoa jurídica ao erário », Cad. Bauman, vol. 11, nᵒ 26, août 2021.