R. Regert, S. Frigotto, e F. H. Rönnau, “VALOR JUSTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO? O regime de transição previsto na lei nº 13.655 frente ao valor do ressarcimento da pessoa jurídica ao erário”, Cad. Bauman, vol. 11, nº 26, ago. 2021.