Regert, Rodrigo, Sabrina Frigotto, e Fernando Henrique Rönnau. “VALOR JUSTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO? O Regime De transição Previsto Na Lei Nº 13.655 Frente Ao Valor Do Ressarcimento Da Pessoa jurídica Ao erário”. Cadernos Zygmunt Bauman 11, no. 26 (agosto 30, 2021). Acessado novembro 21, 2024. https://cajapio.ufma.br/index.php/bauman/article/view/17102.