Ramos, P. R. B.; Ribeiro Filho, J. L. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO DO MARANHÃO: Controle De Constitucionalidade De Leis E Atos Normativos Estaduais E Municipais Contestados Em Face Da Constituição Do Estado Do Maranhão De 2006 a 2009. Cad. Pesq. 2011, 18.