Ramos, P. R. B., & Ribeiro Filho, J. L. (2011). O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO DO MARANHÃO: controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição do Estado do Maranhão de 2006 a 2009. Cadernos De Pesquisa, 18(1). Recuperado de https://cajapio.ufma.br/index.php/cadernosdepesquisa/article/view/417