AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: a função social da iniciativa privada para boas políticas públicas - Cerbelera Neto, Diogo Ramos; Costa, Ilton Garcia da; Botelho, Marcos César (Revista Húmus, 2023)
Este artigo visou verificar se a Parceria Público-Privada é instituto eficiente para solucionar problemas sociais sobre os quais o Estado aduz não possuir recursos e estrutura suficientes para implementar políticas públicas. Além disso, visou demonstrar a importância de se reconhecer o direito público subjetivo do cidadão a uma boa Administração Pública e o relaciona com o caráter impositivo de implementar políticas públicas necessárias, examinando a discricionariedade das opções políticas sob um aspecto de congruência. Assim, foi possível concluir que a PPP deve ser vista como mais um instrumento à disposição do Poder Público para suprir seus déficits e alcançar a dignidade humana, ao passo que a iniciativa privada possa cumprir sua função social contribuindo para uma sociedade mais justa e fraterna, tutelando direitos difusos. O método de pesquisa foi o indutivo e o procedimento metodológico foi o de coleta de dados em artigos de revistas especializadas, doutrinas e textos legais.