PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ - Costa, Fabricio Veiga; Da Mota, Ivan Dias; Abagge, Yasmine De Resende (Revista Húmus, 2021)
Este trabalho almeja verificar se a publicidade imobiliária registral pode ser compatibilizada com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se o compartilhamento de dados entre os serviços de registros de imóveis e a Administração pública para a promoção de políticas públicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo está de acordo com a nova Lei. A publicidade é da própria essência da atividade desempenhada pelos serviços notariais e de registros, que visa garantir a segurança jurídica dos atos inscritos. Há que se fazer adequações para que a atividade seja desempenhada com segurança, sem perder o foco da proteção dos dados pessoais. Com efeito, será demonstrado como os registros imobiliários brasileiros podem auxiliar na promoção de políticas públicas através do fornecimento de informações à Administração pública, em especial em virtude do Provimento nº 88/2019 do CNJ e de que forma a LGPD pode impactar nesta atuação.