Lima, L.M.T. de . 2024. PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO PENAL: considerações críticas sobre a (i)rretroatividade de precedentes In Malam Partem. Revista Húmus. 14, 41 (nov. 2024). DOI:https://doi.org/10.18764/2236-4358v14n41.2024.13.