Pereira, L. de J. e Rossignoli, M. 2022. OS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS: uma análise de casos envolvendo a Fazenda Pública do Maranhão. Revista Húmus. 12, 37 (dez. 2022). DOI:https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n37.2022.45.