LIMA, Lucas Mateus Teixeira de.

PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO PENAL: considerações críticas sobre a (i)rretroatividade de precedentes In Malam Partem

. Revista Húmus, v. 14, n. 41, 21 Nov 2024 Disponível em: https://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/24777. Acesso em: 23 nov 2024.