Schöning, R., Porto, S. M. e de Oliveira, R. N. M. (2017) “Constitucionalidade da relativização extraordinária da coisa julgada em face da segurança jurídica”, Revista Húmus, 7(20). Disponível em: https://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/7861 (Acessado: 28dezembro2024).