Ramos, Samuel Ebel Braga, e Augusto Cesar de Oliveira Freitas. “Crítica Da Incidência Da Norma Penal E Os Efeitos Da criminalização Pelo não Recolhimento Do ICMS”. Revista Húmus 12, no. 35 (maio 12, 2022). Acessado junho 7, 2025. https://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/17690.