Pereira, Letícia de Jesus, e Marisa Rossignoli. “OS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS: Uma análise De Casos Envolvendo a Fazenda Pública Do Maranhão”. Revista Húmus 12, no. 37 (dezembro 13, 2022). Acessado abril 29, 2025. https://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/18823.