Pereira L de J, Rossignoli M. OS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS: uma análise de casos envolvendo a Fazenda Pública do Maranhão. Rev. Húmus [Internet]. 13º de dezembro de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];12(37). Disponível em: https://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/18823