BARATA, Mário Simões.
Liberdade de conformação do legislador versus o princípio do não retrocesso social: rendimento social de inserção e Constituição
. Revista Interdisciplinar em Cultura e Sociedade, p. 101–116, 28 jun. 2024 Disponível em: https://cajapio.ufma.br/index.php/ricultsociedade/article/view/23870. Acesso em: 16 nov. 2024.