Moraes, Y. Y., Silva, R. M. de J. da ., Martins, E. B. C., & Fonseca, D. J. . (2023). A DIMENSÃO HISTÓRICA E POLÍTICA DA LEI 10.639/03 ‘A CONTRAPELO’ DO CAPITAL INCENDIÁRIO. Revista De Políticas Públicas, 27(2), 529–544. https://doi.org/10.18764/2178-2865.v27n2.2023.30