FERREIRA, Natália Damazio Pinto.
Do vazio à crise: uma análise dos 16 anos da ratificação do OPCAT
. Revista de Políticas Públicas, v. 29, n. 1, p. 396–413, 12 Jun 2025 Disponível em: https://cajapio.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/24385. Acesso em: 26 jun 2025.