Jesus, T. A. C. de, Camargo, V. R. G. . e Pinheiro, S. C. . (2024) “O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O ECOCÍDIO A PARTIR DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL AMBIENTAL”, Revista de Políticas Públicas. São Luís, 28(1), p. 417–436. doi: 10.18764/2178-2865.v28n1.2024.23.