T. A. C. de Jesus, V. R. G. . Camargo, e S. C. . Pinheiro, “O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O ECOCÍDIO A PARTIR DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL AMBIENTAL”, Rev. Pol. públ., vol. 28, nº 1, p. 417–436, jul. 2024.