Ferreira NDP. Do vazio à crise: uma análise dos 16 anos da ratificação do OPCAT. Rev. Pol. públ. [Internet]. 12º de junho de 2025 [citado 26º de junho de 2025];29(1):396-413. Disponível em: https://cajapio.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/24385