Revista de Políticas Públicas

A construção de orientações para uma Política de Educação Antirracista: narrativas de um percurso

sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

O artigo apresenta os desdobramentos, no âmbito da política educacional, das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008. Tem por referência privilegiada a experiência da construção de orientações para uma política de educação antirracista na Secretaria Municipal de Educação (SME) de Campinas-SP, no ano de 2024, destacando o percurso de elaboração de dois documentos orientadores do trabalho pedagógico. O objetivo é analisar o percurso de implementação da educação antirracista no município, bem como identificar as possibilidades e os limites encontrados na realização de um movimento de colaboração, de diálogo, de trabalho coletivo e de reflexão junto aos/às profissionais da educação. Como resultados da experiência, destaca o fortalecimento tanto de processos democráticos e formativos de elaboração de documentos orientadores, quanto da política antirracista na SME.

A dialética da política educacional em Moçambique: da Colônia à Lei n. 18/2018

sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

O artigo visa analisar, à luz do materialismo histórico-dialético, a política educacional em Moçambique, da colônia à promulgação da Lei n. 18/2018, legislação que regula o Sistema Nacional de Educação. Objetiva compreender as contradições entre os princípios legais de inclusão e equidade e as condições materiais que limitam sua efetivação. A metodologia baseia-se em estudo documental, com análise interpretativa e crítica, teoricamente balizada nos contributos de Marx e Engels, Gramsci e Freire. Os resultados indicam que a lei n. 18/2018 representa um avanço normativo, mas sua implementação permanece comprometida por desigualdades estruturais, precarização do trabalho docente e influência da lógica de mercado. Conclui que, sem mudanças profundas nas bases econômicas e políticas, a educação inclusiva permanecerá um ideal normativo e político, e não uma realidade transformadora.

A trajetória da política de saúde mental em Teresina – Piauí

sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Este artigo busca analisar a trajetória da construção da política de saúde mental em Teresina - PI. Tem como fundamento as fases do ciclo de sua produção: entrada na agenda governamental; formulação da política; tomada de decisão; implementação da política e avaliação. Adota a revisão de literatura com base em livros, dissertações, artigos e na análise documental de leis e normativas produzidas pela gestão municipal no período de 2000 a 2023. Ressalta que Teresina abrigou, historicamente, os 2 hospitais psiquiátricos do Estado com 580 leitos até 2000 e toma como referência dois fatos marcantes que, em conjunturas distintas, impulsionaram as mudanças na direção do cuidado territorial: a redução dos leitos em hospitais especializados e o fechamento do Sanatório Meduna. Conclui que as políticas indutoras do governo federal figuraram como principal motor nas mudanças no modelo assistencial e as parcas iniciativas locais tenderam para a remanicomialização das ações.

A questão da habitação no Estado Pará: condição de vida e moradia em municípios paraenses

Najara Mayla do Socorro Veiga Costa Amaro, Joana Valente Santana — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Este artigo discute a particularidade da questão da habitação em 143 municípios paraenses a partir da análise das condições de vida e moradia. A pesquisa é orientada pelo método do materialismo histórico e dialético e foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental utilizando o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal/IDHM-2010, o Censo Demográfico 2010 e o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social/PEHIS-2014. A pesquisa aponta que, no estado do Pará, seguindo a tendência da desigualdade social capitalista, a população de menor renda tem as piores condições de moradia, pois o déficit habitacional concentra-se, majoritariamente, nas faixas de Médio IDHM e Baixo IDHM, além de ser expressiva a inadequação habitacional por carência de infraestrutura, com destaque para o problema do esgotamento sanitário e a ausência de unidade sanitária nos domicílios.

Custos de destinação final de paletes não conformes: uma análise do modelo regulatório brasileiro

Rildo Nascimento — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

O estudo comparou os custos de destinação final de material de embalagem de madeira regulamentado (MEMR), condenado pela inspeção fitossanitária federal, entre os métodos de devolução e destruição previstos na norma brasileira e uma proposta alternativa baseada em operação integrada entre modal aéreo e recintos sem serviço de destruição. Com abordagem descritiva e quantitativa, foram analisados os custos de 1 a 90 paletes em sete aeroportos. Os resultados mostraram que o custo de destruição supera o de devolução a partir de dois paletes, sendo a devolução mais econômica apenas para um palete em alguns itinerários com serviço de destruição. O estudo traz uma contribuição inédita ao tema da NIMF 15, mapeia o processo brasileiro, propõe um modelo conceitual inovador e destaca fatores que influenciam os custos, abrindo espaço para melhorias normativas e futuras pesquisas.

Famílias pertencentes a comunidades de Terreiro no CadÚnico: contribuições para a construção de um conceito político e categorial

Kleber Luiz A dos S. Gonzaga — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Este artigo propõe a construção de um conceito político e categorial para o grupo "famílias pertencentes às comunidades de terreiro", visando sua adequada inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais. Utiliza(-se de) revisão teórica, análise documental e experiência no campo da política de assistência social para propor contribuições conceituais e metodológicas ao reconhecimento dessas famílias como sujeitos de direito. O texto destaca a centralidade do pertencimento, da ancestralidade e dos vínculos espirituais como fundamentos da organização familiar nos terreiros.

Garantia de direitos e políticas públicas para a população idosa rural brasileira: uma revisão integrativa

sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Por meio de uma revisão integrativa de literatura, este estudo buscou identificar quais e como serviços vinculados às políticas públicas têm sido acessados por pessoas idosas rurais no Brasil. Foram analisados 22 artigos indexados nas bases CAPES, BVS e PubMed. A análise textual foi feita a partir da Classificação Hierárquica Descendente, com o auxílio
do Iramuteq, e da Análise de Conteúdo Categorial Temática dos termos presentes em cada classe. O corpus se dividiu em: eixo 1, composto pelas classes 1 (saúde) e 2 (qualidade de vida); e eixo 2, composto pelas classes 3 (envelhecimento populacional) e 4 (modo de vida rural). Os resultados revelaram dificuldades enfrentadas pelas pessoas idosas rurais no acesso às políticas públicas, sendo necessário o investimento em políticas que sejam eficazes e adaptadas ao contexto rural, a fim de garantir os direitos desta população.

Gênero, raça e classe como marcadores de invisibilidade e seletividade socioeducativa

Amanda Geisler Aires Bispar, Ismael Francisco de Souza — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Este artigo analisa como os marcadores sociais de gênero, raça e classe produzem invisibilidade e seletividade no sistema socioeducativo brasileiro, sob a ótica da teoria da proteção integral e da análise de políticas públicas. Adota-se o método dedutivo, de natureza qualitativa, combinando pesquisa bibliográfica e documental para analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) à luz dos dados do Levantamento Nacional 2023. O referencial teórico articula a perspectiva da interseccionalidade com as teorias da burocracia de nível de rua e da capacidade estatal. Os resultados evidenciam que, apesar da densidade normativa, a implementação da política é atravessada por uma discricionariedade que reproduz desigualdades estruturais, resultando na penalização da pobreza, na sobrerrepresentação de adolescentes negros, especialmente na região Sul, e na invisibilidade de meninas e da população LGBTQIAPN+. Conclui-se propondo uma agenda de implementação que inclui a criação de indicadores de gestão, como o Índice de Desproporcionalidade Racial (IDR), e um roteiro de governança intersetorial para superar a fragmentação da rede de proteção.

Instrumentalização da fé e da religião: a racionalidade e a irracionalidade do sagrado no Brasil contemporâneo

Marinina Gruska Benevides, Gerson Augusto de Oliveira Júnior — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

O artigo analisa a instrumentalização da fé e da religião na política brasileira, com foco nas duas últimas eleições presidenciais, a partir de uma pesquisa bibliográfica e do levantamento de fatos e dados divulgados na imprensa e em sites especializados. Inicialmente, o estudo apresenta reflexões teóricas sobre a racionalidade e a irracionalidade do fenômeno religioso, destacando seu potencial tanto para a mobilização coletiva quanto para a legitimação de projetos políticos. Discute a crescente influência da religião no cenário político nacional, com ênfase no papel dos evangélicos como protagonistas de pautas conservadoras e de apoio a determinadas candidaturas. Exemplos concretos ilustram como a fé foi mobilizada em discursos, alianças e estratégias eleitorais, configurando um campo de disputa simbólica em que líderes religiosos atuam como mediadores entre fiéis e candidatos. A análise revela que a instrumentalização da religião se consolidou como um fator determinante no jogo político recente, não apenas na conquista de votos, mas também na construção de narrativas que reforçam identidades e polarizações, com impactos diretos e indiretos na formulação e execução de políticas públicas. O artigo conclui que o fenômeno reflete a complexa interseção entre fé, poder e representatividade, lançando luz sobre os desafios de um Estado laico diante da crescente influência de atores religiosos no debate público e no governo.

Os imaginários sociodiscursivos sobre a infância na Política Pública de Zero a Sempre, Lei 1804 2016-Colômbia

Yeimy Carolina Espitia Villafañe, Ana Carolina Gonçalves Reis — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

O objetivo deste trabalho é identificar e analisar imaginários sociodiscursivos em torno da infância na Política de Estado de “Zero a Sempre”, Lei 1804 de 2016, da Colômbia. A análise é fundamentada na Teoria Semiolinguística de Patrick Charaudeau, que considera o discurso como um lugar de encenação no qual os sujeitos interagem em determinadas situações de troca, perpassadas por uma dimensão linguageira e social. O estudo aponta que o discurso sobre a infância na política pública investigada circunscreve-se no domínio dos saberes de conhecimento nas esferas jurídica, psicológica e, sobretudo, na econômica. Dado que os imaginários sociodiscursivos emergem como resultado das representações compartilhadas por dada coletividade, instituindo verdades, é possível dizer que seu engendramento pode implicar tensões na implementação da política pública em questão, tendo em vista uma visão unificadora sobre a infância.

Public innovation policies in Acre: a systemic analysis of the regional ecosystem of Science, Technology and Innovation

sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

The strengthening of public policies in science, technology, and innovation (ST&I) is strategic for development in peripheral contexts. In Brazil, the consolidation of regional ecosystems faces challenges such as low institutional capacity and weak coordination among actors, particularly in the Legal Amazon. This study analyzed the ST&I policy in Acre, with emphasis on legal frameworks, public investments, and coordination mechanisms. A qualitative approach was used, based on literature review, document analysis, and the construction of an analytical model structured into six dimensions and three levels. The results indicated normative advances and increased investments, but also operational weaknesses and low integration among actors. The proposed model contributes to the diagnosis and planning of policies in territories marked by structural asymmetries.

Políticas públicas de inovação no Acre: uma análise sistêmica do ecossistema regional de Ciência, Tecnologia e Inovação

O fortalecimento de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) é estratégico para o desenvolvimento em contextos periféricos. No Brasil, a consolidação de ecossistemas regionais enfrenta entraves como baixa capacidade institucional e fraca articulação entre os atores, especialmente na Amazônia Legal. Este estudo analisou a política de CT&I no Acre, com ênfase em marcos legais, investimentos públicos e mecanismos de coordenação. Foi adotada uma abordagem qualitativa, com revisão de literatura, análise documental e construção de modelo analítico estruturado em seis dimensões e três níveis. Os resultados indicaram avanços normativos e aumento de investimentos, mas também fragilidades operacionais e baixa integração entre os agentes. O modelo contribui para o diagnóstico e o planejamento de políticas em territórios com assimetrias estruturais.

Saneamento no Maranhão: projeções para o cumprimento das metas de saneamento básico até 2033

Francisco Tugna Nhaga — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

O saneamento, serviço essencialmente ligado ao meio ambiente e à saúde pública, abrange atividades como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais. Apesar dos notáveis esforços e avanços n esse setor no Maranhão, dados indicam que o estado ainda apresenta um dos menores
indicadores de saneamento. Este artigo tem como ob jetivo analisar se até 2033 o estado do Maranhão e capital São Luís atingirá meta fixada no marco legal do saneamento (Lei nº 14.026/2020) e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Adota o procedimento metodológico quantitativo, complementado com uma revisão bibliográfica A pesquisa revela que, até 2033 apenas São Luís atingirá a meta de 99% de abastecimento da água potável e, tanto o Maranhão bem como a capital, nenhum atingirá a meta de 90% de cobertura de coleta de esgoto.

Usos dos conceitos de risco e vulnerabilidade social na Política de Assistência Social Brasileira

Ana Virginia do Nascimento Moreira, Ana Cristina Brito Arcoverde — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo explorar o uso dos conceitos de risco e vulnerabilidade, para definir problemas sociais, expressos na política de assistência social brasileira, que se apresentam como termos orientadores da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Salienta que o direcionamento das ações da PNAS/2004, com a incorporação desses conceitos, orienta a intervenção pública com base nas suas próprias direções teóricas e ideológicas. A metodologia do estudo foi a pesquisa documental, com base na técnica da análise de conteúdo, onde examinamos a PNAS/2004. A proposição é de que a ausência do debate em torno do significado dos conceitos de risco e vulnerabilidade social na PNAS/2004, que ocupam um lugar primordial nessa política, possibilita que estes conceitos sejam utilizados para trazer uma ideia diferente e ilimitada em relação à noção de pobreza.

A contradição do novo arcabouço fiscal: limites ao direito à saúde pública no capitalismo brasileiro

Segislane Moésia Pereira da Silva — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

O presente texto analisa as contradições do Novo Arcabouço Fiscal (NAF) frente à política de saúde no capitalismo brasileiro. Com base na abordagem marxista e no método histórico-dialético, utiliza análise documental e revisão bibliográfica para investigar a lógica fiscalista do NAF e seu vínculo com o subfinanciamento do SUS. Inicialmente, discute o
papel do Estado no capitalismo dependente e sua função na utilização do fundo público para atender ao capital financeiro. Em seguida, analisa as direções apontadas pelo NAF e os conflitos entre suas amarras orçamentárias e as metas do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. Por fim, propõe alternativas, como taxação progressiva e reestruturação da dívida pública. Conclui que o NAF reforça a austeridade, mantém desigualdades e inviabiliza a universalização do SUS, sendo necessário um enfrentamento político-popular que promova um sistema fiscal justo, redistributivo e coerente com os princípios do SUS.

A dívida pública como função econômica do Estado brasileiro no âmbito do mercado financeiro

Liliam dos Reis Souza Santos — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

O texto aborda, a partir do método materialista histórico-dialético e com dados da realidade brasileira, a dívida pública como função econômica do Estado, impetrada pelo capitalismo financeiro e suas frações classistas no contexto de hegemonia do capital-imperialismo; problematiza o discurso governamental de que a via do endividamento público é uma estratégia de captação de recursos para investimentos e o desenvolvimento do país; enfatiza que a dívida, enquanto função econômica, tem essência mercadológica e está voltada ao bloco de poder rentista e ao fortalecimento do mercado financeiro e seus respectivos mercados de capitais e créditos, e não como instrumento de alocação de recursos financeiros em fortalecimento da economia do país; e, consequentemente, se contrapõe às demandas da classe trabalhadora, em particular, aos direitos sociais.

A exceção que confirma a regra: a punição como prioridade orçamentária no neoliberalismo brasileiro

Ana Carolina de Morais Colombaroli — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

O trabalho analisa as despesas com as políticas criminais e de segurança pública no contexto político-econômico neoliberal. Enquanto há constante pressão para o corte de investimentos públicos em áreas sociais (saúde, educação, trabalho, proteção e assistência social), há um crescente apelo para que o Estado gaste mais com segurança e controle penal. Sustentamos que essa primazia não é uma exceção às demandas por "menos Estado" do neoliberalismo, mas sim que o poder punitivo é parte integrante e fundamental desse modelo, baseado no binômio: idolatria do mercado e poder punitivo. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise de dados orçamentários da União e de algumas Unidades da Federação, discute o papel central dos gastos nesse campo para a gestão da miséria no capitalismo tardio, caracterizando uma política antidemocrática e excludente.

A política orçamentária das universidades federais: do Novo Regime Fiscal ao Novo Arcabouço Fiscal

Thiago Zandoná Chaves — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Este artigo analisa a política orçamentária das universidades federais brasileiras na última década a fim de comparar seu movimento durante a vigência do Novo Regime Fiscal e do Novo Arcabouço Fiscal. O objetivo é compreender para onde aponta o novo teto de gastos, instituído em 2023, no que tange ao orçamento destas instituições. Para isso, parte do entendimento de que as restrições orçamentárias não são fenômenos pontuais, mas refletem o projeto hegemônico de ensino superior e a posição subordinada do Brasil na divisão internacional do trabalho. A austeridade fiscal, intensificada no contexto da crise e arregimentada desde a Emenda Constitucional nº 95, resulta em cortes contínuos, comprometendo o funcionamento dessas instituições. Conclui que as medidas de austeridade e o Novo Arcabouço Fiscal representam uma continuação da política de restrição financeira, agravando o cenário de crise das universidades federais.

Arcabouço fiscal: uma análise crítica da atual política econômica do Governo Lula

Ricardo Souza Araujo — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Este artigo objetiva fazer uma análise crítica do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), proposta estruturante da política econômica do terceiro mandato do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, que reatualiza os expedientes de austeridade fiscal já praticados nas últimas décadas, com retrocessos em direitos sociais constitucionalizados, a saber, Educação e Saúde. Utiliza o método dialético e de análise bibliográfica a respeito do Neoliberalismo das Políticas Sociais, especialmente no contexto de Capitalismo Dependente brasileiro, em que se verifica(-se) um aprofundamento do ajuste fiscal, da superexploração da força de trabalho e da retirada de direitos. Este trabalho está dividido em três seções: a primeira investiga os fundamentos da austeridade no modo de produção capitalista; a segunda é dedicada à análise crítica das contrarreformas no Brasil, pós-constituição de 1988, e a terceira destaca os impactos do recente arcabouço fiscal, bem como seus desafios futuros em defesa dos direitos da classe trabalhadora.

As Políticas Públicas Tributárias e o cashback como alternativa complementar às políticas públicas sociais

Edemar Rotta, Rodrigo Severo — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

As Políticas Públicas Tributárias (PPT) desempenham papel crucial no alcance dos objetivos estatais e são estratégias deliberadas para impulsionar mudanças socioeconômicas. Este estudo objetiva compreender como países da América do Sul têm implementado o cashback, explorando potenciais contribuições para mitigar a regressividade tributária. A metodologia é de viés qualitativo e exploratório, a partir de pesquisa bibliográfica, documental e telemática. Aborda as PPT a partir do princípio da justiça tributária; a experiência do cashbak na América do Sul; o novo sistema de cashback introduzido pela Reforma Tributária no Brasil; e a busca pela regressividade tributária nos impostos sobre o consumo. Entende que a introdução do cashback como PPT pode ser complementar às políticas públicas sociais existentes, mitigando a regressividade tributária e promovendo mudanças sociais.

Criadores, isenções e desigualdade: a economia dos influenciadores no novo arcabouço fiscal brasileiro

Elianara Gomes dos Santos — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Este artigo propõe uma agenda de pesquisa multidisciplinar sobre a chamada economia dos criadores — segmento em expansão formado por influenciadores digitais e produtores de conteúdo remunerados por plataformas digitais. A partir de uma análise exploratória de dados públicos brasileiros, o estudo investiga indícios da presença econômica desse grupo e possíveis benefícios fiscais a ele concedidos, mesmo na ausência de regulamentação específica. Em um contexto de austeridade e restrição orçamentária imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal, levanta-se uma questão central: o Estado estaria legitimando distorções distributivas ao isentar um setor de alto rendimento, ainda pouco regulado, enquanto impõe cortes a políticas sociais? Ao associar essa reflexão ao crescente impacto político dos influenciadores — inclusive em processos de desinformação e práticas ilegais, como evidenciado na CPI das apostas esportivas —, o artigo defende a urgência de incorporar esse setor ao debate sobre justiça fiscal e regulação digital no Brasil.

Economia verde: sustentabilidade ou um novo ciclo do capitalismo?

sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica do conceito de economia verde, explorando seus fundamentos teóricos, suas principais práticas e as implicações político-econômicas decorrentes de sua adoção. Procura investigar em que medida essa abordagem constitui uma alternativa efetiva ao modelo de desenvolvimento tradicional, pautado no crescimento econômico ilimitado, ou se, em contrapartida, representa uma reconfiguração do sistema capitalista sob uma nova roupagem discursiva, ambientalmente orientada. Ainda que a economia verde apresente avanços relevantes na tentativa de articular desenvolvimento e sustentabilidade, sua efetividade depende da promoção de transformações estruturais profundas. Conclui que a transição para um modelo verdadeiramente sustentável requer, para além da inovação tecnológica, o fortalecimento de mecanismos de governança ambiental inclusiva, a redistribuição equitativa de poder e recursos, bem como a reorientação dos padrões de produção e consumo que sustentam as desigualdades socioambientais vigentes.

Fundo público e financiamento da Assistência Social no Brasil: desafios e perspectivas

Mossicleia Mendes Silva, Ana Paula Mauriel — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

O texto tem por objetivo fazer um balanço sobre as contradições que envolvem o financiamento da política de Assistência Social enquanto política de Seguridade Social desde a promulgação da LOAS, considerando as contradições e fases do neoliberalismo no Brasil. O texto é fruto de reflexão teórica com base em revisão bibliográfica e se divide em três partes: a primeira apresenta o padrão histórico de financiamento das políticas sociais no Brasil, fazendo mediações com a questão do fundo público; a segunda apresenta as características e as principais contradições do financiamento da Assistência Social como política de Seguridade Social até o fim do primeiro ciclo dos governos petistas; o último item, trata do contexto a partir do golpe de 2016, momento de endurecimento do ajuste fiscal e expropriação de direitos, mostrando uma diminuição do ciclo expansivo da assistência, que vinha ocorrendo desde 2004, em que ocorre desfinanciamento dos serviços socioassistenciais e alterações no padrão de financiamento em direção à financeirização.

Novo regime fiscal brasileiro e a Política de Assistência Social: o orçamento na esteira do capital financeiro

Douglas Marques, Vitor Hugo Rosa Ribeiro — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Este artigo pretende analisar o impacto do N ovo regime fiscal no Brasil na financeirização da Política de assistência social. Busca analisar as principais reformas fiscais econômicas em curso no Brasil e o impacto dessas na Política de assistência social e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Utiliza a pesquisa bibliográfica, tendo como base dados publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e na
literatura especializada sobre o tema. Constata perdas orçamentárias significativas no financiamento da Política de assistência social e contradições entre a Política de desoneração fiscal e o desenvolvimento econômico e social.

O novo arcabouço fiscal brasileiro e a consolidação do estado econômico de emergência permanente

Rodrigo Lustosa Veras, Willame Parente Mazza, Raul Lopes de Araújo Neto — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Este artigo objetiva problematizar a compatibilidade e aptidão do novo arcabouço fiscal, assentado na lógica da austeridade fiscal, de promover a efetivação dos objetivos e finalidades das Ordens Econômica e Social da Constituição Federal - CF/1988, consequentemente, dos direitos sociais e do desenvolvimento econômico. Para tanto, apresenta o contexto, a origem, características gerais e impactos do Novo Arcabouço Fiscal – NSF; a indicação das premissas e dos pressupostos teóricos que alicerçam a lógica da austeridade fiscal; e, em ato contínuo, a consolidação do Estado Econômico de Emergência pelo NFS. Trata-se de pesquisa com abordagem interdisciplinar entre direito, economia e políticas públicas, a qual assume a vertente jurídico-social, quanto ao gênero, jurídico-compreensivo, e, no tocante às técnicas de análise de conteúdo, qualitativa e bibliográfica.

Regulação dos provedores de aplicações de internet como política pública para a educação digital

Alejandro Knaesel Arrabal, Otávio Henrique Baumgarten Arrabal — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

O estudo analisa em que medida políticas públicas de regulação podem determinar que Provedores de Aplicações de Internet contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências digitais dos usuários, em alinhamento ao 4º Objetivo da Agenda 2030 da ONU. Trata de uma pesquisa exploratória, fundamentada em referencial bibliográfico multidisciplinar. Evidencia que o domínio das Tecnologias da Informação e Comunicação, tanto em seu uso quanto no desenvolvimento responsável de seus recursos, requer um esforço multissetorial comprometido com a empregabilidade, a redução das assimetrias sociais e a promoção da dignidade existencial. Nesse contexto, a alfabetização digital demanda diretrizes regulatórias, com incentivos positivos e negativos, que integrem os Provedores de Aplicação ao fomento de habilidades e competências digitais, como forma de enfrentar os desafios estruturais e culturais da sociedade brasileira.

Spread bancário, juros e política creditícia no Brasil: impactos na concentração de capital e no desenvolvimento

Jomar Fernandes — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Este artigo analisa a relação entre spread bancário, taxa de juros e investimento, vis a vis com a concentração de capital e o atraso socioeconômico no Brasil. Faz uma contextualização com o spread praticado em outros países, desenvolvidos e emergentes. Compara a rentabilidade do setor bancário brasileiro com outros segmentos econômicos internos e analisa a elevada posição ocupada por bancos brasileiros no ranking da lucratividade mundial, fato relacionado com o agravamento da distribuição funcional da renda pró-capital. Revisa criticamente a posição do setor financeiro sobre spread, lucro e concorrência, expresso em livro publicado pela FEBRABAN (2019). Discute os impactos provocados pelo efeito do spread elevado no mercado financeiro e na política pública de crédito, no investimento e na demanda agregada, como o represamento do mercado interno que contribui para a cisão do ciclo do capital e compromete o desenvolvimento do país no longo prazo.

Expediente

Salviana de Maria Pastor Santos Sousa — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Editorial

Raimunda Nonata do Nascimento Santana, Salviana de Maria Pastor Santos Sousa — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Políticas de desenvolvimento econômico, ajustes fiscais ou direitos sociais: para onde aponta o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro: entrevista especial com a Professora Dra. Elaine Rossetti Behring

Franci Gomes Cardoso — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Entrevista Especial com a Professora Dra. Elaine Rossetti Behring
Entrevistadora: Professora Dra. Franci Gomes Cardoso

O Arcabouço Fiscal atinge as despesas primárias do Orçamento da União, que incluem, por exemplo, investimentos na educação, saúde, programas sociais, infraestrutura, benefícios previdenciários, que somente podem crescer 2,5% de um ano para o outro, mesmo que a arrecadação da União cresça acima desse índice. Por outro lado, essa política não atinge o pagamento de juros e amortizações da dívida pública que, somente em 2024, retirou 1,997 trilhão de recursos públicos (42,9 6% do orçamento).

ROSAR, Orlando Oscar. Aspectos estruturais e históricos do regime de metas de inflação: a experiência brasileira no período de 1999-2018. Marília: Lutas Anticapital, 2024. 389 p.

Valéria Ferreira Santos de Almada Lima — sex, 19 dez 2025 00:00:00 -0300

Orlando Oscar Rosar migrou de Florianópolis – SC, onde concluiu sua Graduação em Economia na Universidade Federal de Santa Catarina, para a Paraíba, onde realizou seu Mestrado em Economia, na Universidade Federal de Campina Grande. Cursou seu Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão, no qual defendeu, em 2024, a tese de mesmo título que deu origem a este livro, valendo ressaltar que a referida tese figurou entre as duas laureadas com Menção Honrosa no “Prêmio Capes de Tese”, Edição 2025, na área de Serviço Social. O autor atuou, entre 1992 e 2024, como docente do então Departamento de Economia da Universidade Federal do Maranhão, tendo se aposentado como Professor Associado I. A obra objeto da presente resenha se destaca pela originalidade da abordagem da temática, pela profundidade das reflexões apresentadas no decorrer do texto e pelas contribuições teóricas ao desenvolvimento de estudos e debates direcionados à construção de projetos societários pautados em princípios democráticos, éticos, igualitários e humanitários.