Revista Publius

FOUCAULT, O DIREITO E A NORMA: apontamentos para uma reflexão sobre o saber jurídico

Fábio Gomes de França — ter, 17 mar 2015 00:00:00 -0300

Pretendemos, a partir deste artigo, problematizar as relações que se estabelecem entre o campo jurídico-normativo e os processos de normalização que utilizam esse campo como mecanismos de legitimação de poder. Para tanto, debruçamo-nos sobre as considerações teóricas do filósofo francês Michel Foucault e suas reflexões sobre a constituição do sujeito na modernidade onde tal subjetivação encontra nas prisões um modelo par excellence para se efetivar. Com base nessa argumentação, direcionamos nosso olhar para entendermos como, na verdade, a partir do que expõe o autor francês, a norma antecede o direito utilizando-o como forma de legitimação não-jurídica e acabando por criar condições estratégicas que tornam indivíduos diferentes em desiguais, já que estão enredados pelos processos de normalização.

Palavras-chave: Michel Foucault. Direito. Norma. Instituições Disciplinares.

We intend, through this article, discuss the relations established between the legalnormative and normalization processes that use this field as mechanisms of legitimation of power. Therefore, we focused on the theoretical considerations of the French philosopher Michel Foucault and his reflections on the constitution of the subject in modernity which such subjectivity is in prison a model par excellence to be effective. Based on this argument, we directed our gaze to understand how, in fact, through what the French author exposes the norm precedes the right using it as a form of nonlegal legitimacy and ultimately create strategic conditions that make different individuals unequal, as they are caught by the normalization processes.

Keywords: Michel Foucault. Law. Norm. Disciplinary institutions.

A DEFINIÇÃO DE FAMILIA COMO UMA LACUNA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Carlos da Fonseca Nadais — qui, 19 mar 2015 00:00:00 -0300

Nesse curto paper veremos a complexidade da análise das lacunas jurídicas, ao classificá-las e apontar, tanto na teoria como na prática, possíveis soluções. Para tanto, utilizaremos como parâmetro de estudo o caso concreto de concessão do benefício da pensão por morte para o companheiro remanescente de um casal homossexual, cujo parceiro, servidor público, houvera falecido. A celeuma se estabelecerá, pois o INSS se via impedido de conceder tal benefício pelo artigo 127 da Lei 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União), entendendo que o conceito de casal homossexual não se enquadrara na noção de “entidade familiar” contido na definição do art. 226, §3°, da Constituição Federal. A questão será debatida sob a perspectiva da possibilidade da aplicação, pelos magistrados, da analogia como forma de supressão da lacuna de norma específica, numa construção argumentativa que efetivamente possa levar a um resultado „justo‟, na acepção mais aberta do termo. Afinal, com dito por Carnelutti, na obra Discurso sobre o direito, “as leis valem pelo que contém de justiça, assim como as moedas valem ou deveriam valer pelo tanto de metal nobre que entra na composição delas”.

Palavras-chave: Sistema jurídico. Incompletude. Lacunas jurídicas. Ideologia.

In this short paper we will see the complexity of the legal gap analysis, to classify them and to point out, both in theory and in practice, possible solutions. For this purpose, we use as parameter for evaluating the case for granting the benefit of death pension for the spouse remaining a homosexual couples, whose partner, public servant, there had died. The stir will settle, because the INSS is via prevented from granting this benefit by Article 127 of Law 8.112/90 (which provides for the legal system for civil servants of the Union), understanding that the concept of homosexual couples does not will fit on the notion of "family entity" contained in the definition of art. 226, § 3°, of the Brazilian Federal Constitution. The issue will be discussed from the perspective of the possibility of implementation by the magistrates, the analogy as a form of suppression of the gap of a specific rule, a construction argument that can effectively lead to a result 'fair' within the meaning of the term more open. After all, as said by Carnelutti, the work Discourse on the right, "the laws are worth it contains justice as well as the coins are worth or should enforce both the noble metal in the composition of them."

Keywords: Legal system. Incompleteness. Legal gaps. Ideology.

LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL: surgimento, evolução e novas perspectivas do contexto pós-88.

Abhner Youssif Mota Arabi — qui, 19 mar 2015 00:00:00 -0300

O direito sindical é uma conquista histórica em constante construção. Desde o início e formação dos primeiros sindicatos, quando estes eram ilegais, até o seu reconhecimento e legitimidade expressa, muito se lutou para que se tivessem reconhecidos alguns direitos. A Constituição de 1988, no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho brasileiro, foi um grande marco nesse sentido ao garantir alguns princípios como a liberdade sindical, e uma ampliação da legitimação de atuação dos sindicatos. O objetivo desse artigo é, por meio da rápida demonstração da evolução histórica da temática, mostrar a importância da atuação sindical e a sua gradual e constante conquista de direitos; traçando, ao fim, as novas perspectivas e necessárias mudanças pertinentes ao problema.

Palavras-chave: Direito Sindical. Liberdade sindical. Unicidade Sindical.

The right of workers to organize themselves into unions is an historical achievement in constant construction. Since the beginning of the first unions, when they were ilegal, until its express recognition and legitimacy, much fought was necessary in order to have some rights recognized. The brazilian Constitution of 1988, in the brazilian union’s law, has made a huge impact in this direction, ensuring some principles such as freedom of association, and broadening the legitimation of union’s acting. The aim of this paper is, through the brief demonstration of the historical evolution of the matter, show the importance of union activity and its gradual and steady acquiring of rights; mapping, by the end, new prospects and needed changes relevant to the problem.

Keywords: Work Union laws. Union’s freedom. Union’s unity.

O TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO E OS FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA

Marcela Andresa Semeghini Pereira — qui, 19 mar 2015 00:00:00 -0300

As condições de escravidão permanecem na sociedade contemporânea, manifestando-se através do superindividamento, posse da pessoa através dos contratos de trabalho, que submetem o trabalhador a condições degradantes. A homogeneização das opções de fruição do Direito ao Lazer, do comportamento e do pensamento são consequências da padronização cultural e do discurso dominante, propagados pela indústria cultural sendo fator que auxilia no conformismo do homem a condição de escravo. É importante conceituar e distinguir a escravidão ou escravidão contemporânea no intuito de demonstrar que a não efetivação dos princípios constitucionais consubstanciados no conceito de dignidade conduzem a construção do trabalho escravo, no contexto de uma nova realidade, formada a partir da noção de alienação da própria escravidão, que não é revelada, por ser apresentada e conceituada sob as matrizes de um contexto social não mais existente. Concluindo, sob o pretexto de uma sociedade aparentemente livre, desclassifica-se a existência do trabalho escravo ajustando-o às matrizes de uma sociedade de consumo. Apropriou-se do método dedutivo, com pesquisas em variadas fontes bibliográficas.

Palavras-chave: Escravidão. Direito ao Lazer. Consumo. Indústria Cultural.

The conditions of slavery remained in contemporary society, manifesting itself through over-indebtedness, possession of the person through the employment contracts that the employee submit to degrading conditions. Homogenization of options for enjoyment of the Right to Leisure, behavior and thinking are consequences of cultural standardization and the dominant discourse, propagated by the culture industry and factor that assists in conformity man's slave status. It is important to conceptualize and distinguish contemporary slavery or slavery in order to demonstrate that the non- enforcement of constitutional principles embodied in the concept of dignity lead the construction of slave labor in the context of a new reality , formed from the notion of alienation of slavery itself which is not disclosed and shown to be conceptualized in the matrices of a no longer existing social context. In conclusion , under the guise of a seemingly free society, disqualifies the existence of slave labor adjusting it to the headquarters of a consumer society . Appropriated the deductive method , with surveys in various literature sources.

Keywords: Slavery. Right to Leisure. Consumption. Cultural industry.

A FUNÇÃO SOCIAL DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DEMOCRÁTICO DE CRIAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS: história, contextualização, comum acordo e desafios

Adriano Januzzi, Aline Magalhães — qui, 19 mar 2015 00:00:00 -0300

A história dos sindicatos e do sindicalismo teve uma trajetória peculiar no Brasil, pois, por muito tempo, eles foram controlados pelo Estado em nome do bem da nação, assumindo, o ente coletivo, não raro, mais uma postura assistencialista do que de luta em prol dos trabalhadores. Uma das formas de intervenção estatal ocorria através do Poder Normativo da Justiça do Trabalho o que acabava por comprometer a negociação coletiva – e seu potencial democrático e social transformador – na medida em que as partes se submetiam à tutela judicial ao invés de investir esforços nas tratativas autônomas. A CR/88 representou um marco para o movimento de classe pelos avanços trazidos, entretanto, como alguns resquícios corporativistas foram mantidos, a luta continuou e por meio da EC 45/04 foi mitigado o poder normativo através da exigência do comum acordo para instauração do dissídio coletivo. O requisito foi objeto de muitas críticas em especial sob os aspectos constitucional, processual e da realidade sindical atual, demonstrando a importância da análise do tema. O objetivo do presente trabalho é fazer um breve estudo histórico do sindicalismo pátrio, da função democrática da negociação coletiva e das repercussões da nova exigência constitucional fomentando o debate a seu respeito. A pesquisa será desenvolvida no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho e Constitucional, sendo utilizado o método de procedimento observacional, através de pesquisas teóricas, por meio da análise de conteúdo. Ainda serão utilizados dados primários – jurisprudência e legislação – e secundários – livros didáticos e artigos de revistas de autores clássicos e contemporâneos.

PALAVRAS-CHAVE: Negociação Coletiva. Poder Normativo. Comum Acordo. Repercussões.

The history of unions and unionism was a peculiar trajectory in Brazil, because for too long they have been controlled by the state on behalf of the good of the nation, assuming the collective being, often, more paternalistic stance than struggle on behalf of workers. One of the forms of state intervention occurred through the Legislative Branch of the Labour Court which would eventually undermine collective bargaining - and its democratic and social potential transformers - the extent to which the parties subjected to judicial custody instead of investing efforts in the talks autonomous. The CR / 88 represented a milestone for the movement of the class brought advances, however, as some corporatist remains were kept, and the fight continued through 45/04 EC legislative power was mitigated by requiring the agreement for the establishment collective bargaining. The requirement has been the subject of much criticism especially under the constitutional, procedural and present union reality aspects, demonstrating the importance of analysis of the topic. The aim of this work is to make a brief historical analysis of paternal unionism, democratic function of collective bargaining and the impact of the new constitutional requirement fueling the debate about her. The research will be conducted under the Collective Labour Law and Constitutional, the method being used observational procedure, through theoretical research, by means of content analysis. Still be used, primary data - case law and legislation - and secondary - textbooks and magazine articles from classic and contemporary authors.

KEYWORDS: Collective Bargaining. Power Nomartivo. Joint Agreement. Effects.

NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR PORTUÁRIO: forças econômicas e construção histórica

José Carlos Higa de Freitas — qui, 19 mar 2015 00:00:00 -0300

A realidade do setor de infraestrutura portuária é econômica, assumindo posteriormente a forma jurídica. Este artigo se propõe a mostrar como a economia exerce influência sobre a evolução histórica dos modelos de regulação da exploração portuária no Brasil, procurando se utilizar de uma interpretação sistemática e histórica das leis que regulam o setor portuário. A análise crítica da Lei n°. 12.815 de 05 de junho de 2013 demonstra, no entanto, a existência de uma contaminação da regulação administrativa por interesses econômicos que prejudicam a possibilidade de garantir a adequada expansão do setor portuário frente às necessidades do comércio exterior.

Palavras-chave: Porto. Histórico. Economia. Lei n°. 12.815 de 05 de junho de 2013.

The sector of port infrastructure has an economic reality, later assuming its legal form. This article aims at showing how the economy influences the historical evolution of the regulation models of the port exploitation in Brazil, using the historical and systematical system of law interpretation. The critical analysis of Law n. 12.815 of June 5, 2013 show, however, the economic interests influence on the administrative regulation, which deny the possibility to guarantee the necessary port expansion for the foreign trade.

Keywords: Port. History. Economy. Law n. 12.815 of June 5, 2013.

DA (IN)VISIBILIDADE À CIDADANIA INTERNACIONAL: a longa caminhada das pessoas LGBTI nos sistemas global e interamericano de Direitos Humanos

Thiago Gomes Viana — seg, 20 abr 2015 00:00:00 -0300

O Direito Internacional dos Direitos Humanos, nos últimos tempos, tem se preocupado, de forma específica, com a garantia de direitos de lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans e intersexuais (LGBTI). O trabalho objetiva verificar o acerto dessa hipótese e, para tal fim, adotar-se-á a revisão bibliográfica. Com base no material compilado, pode-se constatar que, a partir de 2008, o Direito Internacional dos Direitos Humanos retirou as pessoas LGBTI da invisibilidade, colocando a temática dos direitos humanos dessa população em evidência, tanto no âmbito do sistema global como no interamericano, afirmando a necessidade de igual respeito e consideração para com essas pessoas. Sendo assim, o estudo em questão autoriza concluir que, de fato, houve um progresso vertiginoso e significativo das demandas dos direitos humanos de LGBTI junto aos órgãos e sistemas do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, a despeito dos muitos desafios que tal conquista ainda enfrenta, após um longo período de (in)visibilidade, são auspiciosas as perspectivas nesse começo do século XXI.

A TOLERÂNCIA COMO DIFERENCIAL NA PROPOSTA DIALÓGICA DOS DIREITOS HUMANOS

Elenice Baleeiro Nascimento Ribeiro — qui, 19 mar 2015 00:00:00 -0300