Despesa pública e ordem simbólica: PEC 241 e as representações oficiais

Abstract

Este artigo aborda a retórica oficial e seus argumentos para a aprovação da Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que impõe limite para o crescimento dos gastos públicos por vinte anos, correspondente à inflação do período anterior. Procura-se mostrar que os problemas públicos são construídos
por meio de operações linguísticas que transformam dados em representações sociais, elaborando definições coletivas que autorizam escolhas políticas. Essas definições postulam legitimidade com base na autoridade burocrática e científica da economia ortodoxa. No caso da PEC 241, seus defensores procuram legitimá-la mediante a articulação discursiva entre gasto e crise. Será visto que a eficácia simbólica de uma linguagem do domínio público (no qual se definem os problemas sociais e suas soluções, em correspondência com uma ordem
simbólica) requer que se reconheça que o agente oficial tem a autoridade de falar e agir em nome do coletivo. Consequentemente, a luta pelo controle dos instrumentos de ação socialmente homologados está associada à capacidade de nomear o que é o interesse público.