DE INOVADORA À DIABÓLICA: primeiros resultados da Lei Maria da Penha

Résumé

O presente texto analisa o impacto da aplicação da Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, no seu primeiro ano de vigência (2006-2007). Objetiva apontar as principais dificuldades enfrentadas para aplicação da Lei nos serviços criados para o atendimento de mulheres em situação de violência, os avanços trazidos pela nova legislação, bem como propor contribuições para a melhor aplicação a fim de possibilitar estudos comparativos futuros. Este estudo foi possível por meio de um levantamento de dados efetuado junto aos principais serviços da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência da Secretaria Especial de Política para as Mulheres.

Palavras-chave: Violência contra a mulher. Lei Maria da Penha. Políticas públicas

ABSTRACT

This text analyzes the impact of the implementation of Law 11.340/06, known as the Maria da Penha Law, in its first year (2006-2007). It aims to point out the main difficulties faced in the implementation of Law in services created to the assistance of women victims of violence, the advances brought by the new legislation, as well as to propose original data on the initial application of the Law to allow future comparative studies. This study was possible by means of a survey made of data from the main services of the Network of Care for Women in situation of violence of the Special Secretariat for Policy for Women.

Keywords: Violence against woman. Maria da Penha Law. Public policies