As soluções negociadas e o Processo Penal brasileiro
Resumo
O presente artigo tem como objetivo realizar uma reflexão crítica acerca de pontos de controvérsia presentes na proposta de inclusão de soluções negociadas ao Código de Processo Penal Brasileiro pelo projeto de Lei Anticrime, apresentando, para tanto, as perspectivas que consideram a proposta como uma forma de modernização do processo penal brasileiro, assim como as que a consideram um retrocesso em relação às garantias inerentes ao devido processo legal. Por fim, buscou-se construir caminhos possíveis em meio ao aparente conflito suscitado entre tais posições.
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