PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ

Autores

  • Fabricio Veiga Costa Universidade de Itauna
  • Ivan Dias Da Mota UNICESUMAR
  • Yasmine De Resende Abagge UNICESUMAR

Resumo

Este trabalho almeja verificar se a publicidade imobiliária registral pode ser compatibilizada com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se o compartilhamento de dados entre os serviços de registros de imóveis e a Administração pública para a promoção de políticas públicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo está de acordo com a nova Lei. A publicidade é da própria essência da atividade desempenhada pelos serviços notariais e de registros, que visa garantir a segurança jurídica dos atos inscritos. Há que se fazer adequações para que a atividade seja desempenhada com segurança, sem perder o foco da proteção dos dados pessoais. Com efeito, será demonstrado como os registros imobiliários brasileiros podem auxiliar na promoção de políticas públicas através do fornecimento de informações à Administração pública, em especial em virtude do Provimento nº 88/2019 do CNJ e de que forma a LGPD pode impactar nesta atuação.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Fabricio Veiga Costa, Universidade de Itauna

PROFESSOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIVERSIDADE DE ITAÚNA -MG- NÍVEL MESTRADO E DOUTORADO.

PÓS-DOUTORADO EM EDUCAÇÃO PELA UFMG

PÓS-DOUTORADO EM PSICOLOGIA PELA PUCMINAS

DOUTORADO E MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL PELA PUCMINAS

BACHAREL EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Ivan Dias Da Mota, UNICESUMAR

Professor Permanente do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar de Maringá – Unicesumar. Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996), mestrando em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998) e doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Pós-doutorado em Direito Educacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá, integrando a linha de pesquisa “A Tutela Constitucional e Privada dos Direitos da Personalidade nas Relações Privadas”. Possui atuação profissional na área da advocacia e consultoria em Direito Educacional. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/1508111127815799. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7515-6187. E-mail: ivan.iddm@gmail.com. Telefone: (44) 99883-0041.

Yasmine De Resende Abagge, UNICESUMAR

Mestrado em Ciências Jurídicas pela Unicesumar –Universidade Cesumar de Maringá; Especialista em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera-Uniderp; Especialista em Direito Público pela Unibrasil – Centro Universitário Autônomo do Brasil;  Registradora de Imóveis de Terra Boa, Paraná; Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/4384259162926124. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7577-384X. E-mail: yasmine29@gmail.com. Telefone: (41) 98522-5057.

Referências

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

BLASCO, Fernando Domingos Carvalho. Manual notarial e registral de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. São Paulo: 2019. Disponível em: <https://cartorioblasco.com.br/Content/publicacoes/Manual_Notarial_e_Registral_de_Prevencao_a_Lavagem_de_Dinheiro_e_ao_Financiamento_do_Terrorismo.pdf>. Acesso em: 28 fev. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Provimento nº 88, de 1º de outubro de 2019. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/10/Provimento-n.-88.pdf>. Acesso em: 17 maio 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 02 dez 2020.

BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm>. Acesso em: 11 nov. 2020.

BRASIL. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm>. Acesso em: 11 nov. 2020.

BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm>. Acesso em: 17 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm>. Acesso em: 11 nov. 2020.

BRASIL. Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012. Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12683.htm#:~:text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%209.613,Art.>. Acesso em: 2 dez. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.260%2C%20DE%2016%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%202016.&text=5%C2%BA%20da%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal%2C%20disciplinando,2%20de%20agosto%20de%202013>. Acesso em: 2 dez. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em: 1 nov. 2019.

CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – CGJ/SP. Processo 2.070/2014. Ementa: Serventia Extrajudicial - Acervo documental – Requerimento formulado por empresa particular que busca autorização para examinar, digitalizar e divulgar via internet parte dos acervos de diversos Tabeliães de Notas - Impossibilidade - Acesso ao acervo que dá por meio de certidões ou pedido de informações – Serviço Público prestado em caráter privado - Dever de guarda e sigilo – Indeferimento. São Paulo. Data do julgamento: 25/03/2014. DJ 09/04/2014. Disponível em: <https://www.kollemata.com.br/serventia-extrajudicial-acervo-documental-guarda-e-conservacao-big-data-certidao-publicidade-notaria.pdf>. Acesso em 6 dez. 2020.

COSTA JUNIOR, Francisco José de Almeida Prado Ferraz. Princípio da Publicidade. In KERN, Marinho Dembinski; COSTA JÚNIOR, Francisco José de Almeida Prado Ferraz. Princípios do Registro de Imóveis Brasileiro. PEDROSO, Alberto Gentil de Almeida (Coord.). Coleção Direito Imobiliário. vol. II. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

GOULART, Maryelle Silva; BATISTA, Ygor Almeida. A atuação dos tabelionatos brasileiros de notas na prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro. Revista Científica da Faculdade Quirinópolis, v. 2, n. 10, p. 47-67, 2020. Disponível em: <http://recifaqui.faqui.edu.br/index.php/recifaqui/article/view/25>. Acesso em: 28 fev. 2021

KÜMPEL, Vitor Frederico et al. Tratado Notarial e Registral. vol. 5. 1. ed. São Paulo: YK Editora, 2020.

MARANHÃO, Juliano Souza de Albuquerque. Proteção de Dados e Registro Imobiliário. Parecer. Boletim Irib em Revista. LGPD: Parecer, Provimento CGJSP e Portaria CNJ. São Paulo, n. 362, p. 5-44, dez. 2020. ISSN 1677-437X.

MELO, Marcelo Augusto Santana de. Teoria Geral do Registro de Imóveis: estrutura e função. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2016.

MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Claudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no direito. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009

MIRANDA, Caleb Matheus Ribeiro de. Publicidade Registral: Considerações sobre a qualificação e a especialidade dos pedidos de publicidade. Revista de Direito Imobiliário, v. 88, ano 43, p. 207-225, jan-jun. 2020. São Paulo: ed. RT.

MIRON, Rafael Brum. Notários e Registradores no combate à lavagem de dinheiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

MIRON, Rafael Brum. Notários e Registradores no combate à lavagem de dinheiro. 2. ed. ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020a.

MIRON, Rafael Brum. COAF: Comunique menos, comunique melhor! In A expansão do extrajudicial: Direito Notarial e Registral. NUNES, Marcielly Rosa (Coord.). Toledo: 2020. Disponível em: <https://www.marciellyrosa.com.br/formulario>. Acesso em: 25 nov. 2020b.

NASCIMENTO, Irley Carlos Siqueira Quintanilha; VARELLA, Marcelo Dias. Tabeliães e registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização. Direito, Estado e Sociedade, [s. l.], n. 51, p. 109–134, 2017. Disponível em: <https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=foh&AN=129456510&lang=pt-br&site=eds-live>. Acesso em: 21 nov. 2020.

NUNES, Pedro. Dicionário de tecnologia jurídica. 13. ed. São Paulo: Renovar, 1999.

RODOTÀ, Sterfano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

SARMENTO FILHO, Eduardo Sócrates Castanheira. Direito registral imobiliário: teoria geral, de acordo com o novo Código de Processo Civil e a Lei 13.456/2017. v. 1. Curitiba: Juruá, 2017

SERRA, Marcio Guerra; SERRA, Monete Hipólito. Registro de imóveis I: parte geral. CASSETARI, Christiano (coord.) Coleção Cartórios. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

Downloads

Publicado

2021-08-28

Como Citar

Costa, F. V., Da Mota, I. D., & Abagge, Y. D. R. (2021). PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ. Revista Húmus, 11(33). Recuperado de http://cajapio.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/16436

Edição

v. 11 n. 33 (2021): DOSSIÊ: Reforma do Ensino Médio

Seção

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura