AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: a função social da iniciativa privada para boas políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.18764/2236-4358v13n39.2023.8Palavras-chave:
Boa Administração Pública, Direitos Fundamentais, Discricionariedade Administrativa, Parceria Público-Privadas, Políticas PúblicasResumo
Este artigo visou verificar se a Parceria Público-Privada é instituto eficiente para solucionar problemas sociais sobre os quais o Estado aduz não possuir recursos e estrutura suficientes para implementar políticas públicas. Além disso, visou demonstrar a importância de se reconhecer o direito público subjetivo do cidadão a uma boa Administração Pública e o relaciona com o caráter impositivo de implementar políticas públicas necessárias, examinando a discricionariedade das opções políticas sob um aspecto de congruência. Assim, foi possível concluir que a PPP deve ser vista como mais um instrumento à disposição do Poder Público para suprir seus déficits e alcançar a dignidade humana, ao passo que a iniciativa privada possa cumprir sua função social contribuindo para uma sociedade mais justa e fraterna, tutelando direitos difusos. O método de pesquisa foi o indutivo e o procedimento metodológico foi o de coleta de dados em artigos de revistas especializadas, doutrinas e textos legais.
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