ZONA FRANCA DE MANAUS E PROTOCOLO DE NAGOYA: uma análise das possibilidades de Desenvolvimento Regional
Abstract
O artigo analisa os fundamentos da falta de integração nacional brasileira, em específico a que ocorre na região Norte, discutindo as políticas econômicos para a Amazônia Legal até o período da redemocratização, são analisadas as perspectivas do desenvolvimento regional com a existência da Zona Franca de Manaus. Assim, Objetiva-se discutir se a legislação e as políticas públicas tem garantido o desenvolvimento da região, discute-se também o recente Decreto Legislativo nº 136 de 2020 que trata do Protocolo Adicional de Nagoya, instrumento específico da Convenção sobre Biodiversidade Biológica. O método utilizado foi o dedutivo e o estudo concluí pela necessidade de políticas e legislação mais efetiva para garantir o desenvolvimento, sugerindo a aprovação de Emenda Constitucional que ratifique as possibilidades legais para o desenvolvimento
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