OS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS: uma análise de casos envolvendo a Fazenda Pública do Maranhão

Abstract

A discussão e manutenção dos direitos sociais se apresenta com grande relevância, há uma forte resistência em concebê-los como direitos fundamentais e essa discussão é travada, principalmente, com o argumento do alto custo dos direitos sociais (argumento esse quase sempre traduzido pela teoria da reserva do possível). Assim, este trabalho tem como objeto os direitos sociais como direitos fundamentais, baseado nos argumentos favoráveis e contrários a essa concepção, bem como em casos envolvendo a atuação da Fazenda Pública do Maranhão em juízo. Como problema, considerou-se a seguinte questão: quais são os principais argumentos contrários e favoráveis à concepção dos direitos sociais como direitos fundamentais e a sua consequente eficácia? Os procedimentos metodológicos adotados consistem em estudos bibliográficos e documentais, amparados em artigos científicos, livros, legislações e processos sobre o tema. Apresenta-se com abordagem qualitativa, apoiada em uma análise construída a partir de estudos do conhecimento da área. Verificou-se que a reserva do possível não pode servir como argumento que justifique a omissão do Estado em relação ao seu dever de efetivar os direitos sociais, que sabe-se, possuem custos; mas, igualmente, cabe ao Poder Público saber onde e quando empregar os recursos para a promoção do bem estar coletivo, dentro do que se entende por padrões mínimos (não ignorando, no entanto, que saúde, educação, alimentação, trabalho, lazer, por exemplo, muito embora estejam dentro desse mínimo, não podem ser concebidos como esmola).