NOME SOCIAL: Direito da personalidade de um grupo vulnerável ou arremedo de cidadania?

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a figura do nome social, sua natureza, seus fundamentos e formas de aplicação. Para tanto foi utilizado o método dedutivo para a estruturação do texto. Diante de uma realidade jurídico-social que oprime e violenta constantemente as pessoas transexuais, a intenção do nome social é de proporcionar maior qualidade de vida a esse grupo vulnerável, facilitando o acesso ao nome, direito da personalidade positivados no Código Civil de 2002, essencial à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito brasileiro. Contudo, por melhores que tenham sido as intenções no processo de criação do nome social, percebe-se que ele está bastante distante do registro civil, permitindo o questionamento acerca de sua real efetividade enquanto ferramenta promotora de inclusão.