AS VISÕES DA PANDEMIA: drones, reconhecimento facial, vigilância e a mitigação da privacidade

Resumen

A emergência social instituída pela pandemia da COVID-19 tornou o campo fértil para a ascensão acelerada dos veículos aéreos não tripulados, popularmente denominados de drones, ao passo que garantem a coleta de imagens capazes de mensurar aglomerações, identificar infratores de normas sanitárias e auxiliar na conscientização sobre os riscos de contágio e disseminação da doença. No entanto, o uso irrestrito destes equipamentos, aliado às tecnologias de reconhecimento facial, ressignificaram a vigilância estatal, culminando na mitigação da privacidade e direito de imagem pela invocação da saúde e segurança públicas. Concluímos pela necessidade de regulamentação federal do uso do equipamento pelo Poder Público, já que as normativas técnicas existentes, editadas pelas agências reguladoras, mostram-se incapazes de garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais e a proteção de dados pessoais. O presente artigo está amparado em pesquisa quali-quantitativa, bibliográfica e documental.