RESPONSABILIDADE PELA POLUIÇÃO HÍDRICA EM SANTA CATARINA: ANÁLISE DOS ACÓRDÃOS DO TJ/SC

Abstract

Os recursos hídricos são essenciais a vida humana, aos animais e de certa forma, estão presentes na cadeia produtiva dos diversos setores da economia. Entretanto, mesmo que a água tem recebido a proteção legal, isso não inibe a existência da poluição hídrica. Por isso, o propósito deste trabalho foi apresentar um mapeamento das atividades poluidoras dos recursos hídricos julgadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 2007 a 2016, bem como, as sanções aplicadas aos poluidores, fundamentos legais e doutrinários das decisões e as provas apreciadas na instrução do processo. Para tanto, a pesquisa foi de caráter exploratória, bibliográfica e documental.  Dos dados obtidos na pesquisa, destaca-se que nos acórdãos julgados pelo Tribunal de Justiça no período estudado, atividade econômica poluidora que teve a maior incidência de casos julgados foi atividade da suinocultura, seguida dos laticínios e têxtil. Além disso, no período investigado, 67% dos casos julgados foram da esfera criminal, sendo que as penas aplicadas para os crimes de poluição hídrica foram as restritivas de liberdade que foram substituídas pelas restritivas de direito, com multa ou/prestação de serviços a comunidade.