JANAÍNA: A MULHER SEM DIREITOS
Abstract
Este trabalho tem como objetivo debater sobre a violação dos direitos sexuais e reprodutivos de uma mulher que foi compelida mediante decisão judicial a se submeter a procedimento de laqueadura em contracepção sem o seu livre consentimento. O tema é importante por dirigir-se a todas as mulheres, em especial às pobres, sem escolaridade, com dependência química ou não, mas que são discriminadas no dia a dia. Os resultados revelam a necessidade de se estabelecer políticas públicas em várias esferas temáticas. O rol de direitos fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 oferece possibilidadede questionamento sobre a admissão dos direitos reprodutivos na condição de direitos fundamentais, não previstos expressamente, com base no parágrafo 2º do mesmo artigo.A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método descritivo-dedutivo que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; Direitos sexuais e reprodutivos; Mulher; Direito à saúde; Discriminação.Downloads
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