INSTRUMENTS FOR URBAN LAND REGULARIZATION
Simple Urban Condominium and Laje’s Right
DOI:
https://doi.org/10.18764/2178-2865.v26n2p782-800Keywords:
Property right, low-income families, social interest, informal urban centersAbstract
The Simple Urban Condominium and the Law of Laje instruments are tools of fundamental importance for the realization of the rights to the city and adequate housing. The objective of this research is to examine how the enactment and legislative evolution, respectively, of the Condomínio Urbano Simples and the Law of Laje innovated in the Brazilian urban land regularization and in which cases these instruments can be applied. It was found that the Simple Urban Condominium and Laje Law instruments can be adopted according to their particularities, being very common the cases of "back houses" as situations that can be applied to the Simple Urban Condominium and the overlapping houses as situations that are passive of regularization by the Law of Laje.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS
REVISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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