ANÁLISE DO CASO “FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL”: a atuação da corte interamericana de Direitos Humanos como mecanismo judicial efetivo para a proteção de direitos

Abstract

Tendo-se como horizonte o caso “Fazenda Brasil Verde vs. Brasil” julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016, primeiro caso brasileiro sobre escravidão levado a julgamento na Corte IDH, questiona-se como esta tem atuado como mecanismo judicial efetivo para a proteção de direitos, punição dos responsáveis, obtenção de uma reparação e estabelecimento de medidas que visem a não perpetuação de violação de direitos a fim de garantir os direitos reconhecidos na Convenção Americana. Isso porque o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, de competência subsidiária, pode ser acionado quando o Estado falha internamente na tutela de direitos humanos, e desta falha decorre violação de direito humano. Nessa perspectiva, a Corte na condição de intérprete máximo das disposições da Convenção Americana, tem atuação ativa, determinando a reparação do dano quando possível, e a adoção das políticas necessárias para prevenir novas violações. Tal atuação é de suma importância para superar omissões e insuficiências de Estados com democracias recentes como o Brasil, que ainda convivem com a precariedade nos serviços de proteção aos direitos humanos.