PROTEÇÃO ÀS MULHERES: tratados internacionais vigentes no Brasil
Abstract
Este Trabalho apresenta um apanhado histórico sobre o desenvolvimento no cenário global das Convenções de defesa e proteção dos direitos das mulheres. Trata-se sobre a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher e a Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher Beijing sob uma perspectiva dos Direitos Humanos, abordando o quão significativo tais Tratados foram para direcionar os avanços em relação à salvaguarda do gênero feminino.
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