A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE: a efetivação da defesa do consumidor e da livre concorrência

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n36.2022.33

Keywords:

digital platforms, antitrust law, general data protection law, algorithms, personal data

Abstract

O artigo objetiva discutir a necessidade de cooperação do direito da concorrência na implantação da política nacional de proteção de dados pessoais no Brasil, de modo a garantir a defesa do consumidor e, de outro lado, a livre iniciativa e a livre concorrência entre as empresas. Observa-se que o contexto do Big Data, configurado pela atuação das grandes plataformas digitais, implica sérios desafios para a lógica concorrencial e a tutela dos dados pessoais. Nesse sentido, defende-se a necessidade de evolução do direito antitruste para que este possa contribuir para a proteção de dados no Brasil. A partir de uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada e referencial teórico advindo de pesquisa bibliográfica, o estudo conclui que é necessário inserir o direito da concorrência na aplicação da Política Nacional de Proteção de dados pessoais, para garantir a tutela dos dados pessoais em questões envolvendo dados pessoais de consumidores e a livre iniciativa. Não obstante, é imprescindível que haja uma evolução dos principais conceitos do direito antitruste, o qual não mais deve basear as suas premissas em aspectos meramente econômicos. 

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Author Biography

Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Centro Universitário do Pará (CESUPA)

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora da Graduação e do Mestrado em Direito do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Desembargadora do TRT da 8ª Região.

References

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Published

2022-08-16

How to Cite

Koury, S. E. C., & Oliveira, L. A. (2022). A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE: a efetivação da defesa do consumidor e da livre concorrência. Revista Húmus, 12(36). https://doi.org/10.18764/2236-4358v12n36.2022.33

Issue

Section

Perspectivas do Direito, Educação e Literatura