CIBERTERRORISMO: a internet como meio de propagação do terror

Résumé

Devido a expansão e progressão tecnológica, bem como o uso intenso da Internet, foi possibilitado o surgimento de diversos crimes praticados no âmbito virtual, tais como o ciberterrorismo, seja na Surface Web, Deep Web ou Dark Web e, ainda, de como deverá ser aplicado o ordenamento jurídico brasileiro quando da incidência dos referidos crimes. Será feita apreciação da legitimidade para aplicação da Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), bem como um estudo de caso concreto da primeira aplicação efetiva da Lei. O método de pesquisa utilizado é o de revisão de literatura e hipotético-dedutivo, buscando referencial bibliográfico, através de artigos, críticas e reflexões, ponderando seu impacto no Direito Penal vigente. O tema, embora campo aberto e pouco discutido, aponta para a possível desestabilização do Estado em razão da propagação ao terror causado por essa cibercriminalidade, sendo necessária uma adequada abordagem devido ao grau de periculosidade, excepcionalidade e dimensão dos danos, com embasamento nos direitos fundamentais previstos na nossa Carta Magna.