Do vazio à crise: uma análise dos 16 anos da ratificação do OPCAT
DOI:
https://doi.org/10.18764/2178-2865v29n1.2025.22Palavras-chave:
OPCAT, implementação, Sistema Nacional de Prevenção à TorturaResumo
O artigo visa analisar a implementação do Protocolo Opcional à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes no Brasil. Examinará qual seria o “dever ser” dos órgãos de monitoramento previsto na normativa e este será contraposto à realidade do Sistema Nacional. Como metodologia as análises serão elaboradas com base em indicadores de avaliação de implementação de tratados internacionais adaptadas a quesitos que sejam pertinentes ao previsto no Protocolo. Estes serão utilizados para análise da política como um todo, ou seja, Mecanismos e Comitês de Prevenção à Tortura que estão normatizados ou em funcionamento no país, com dados até 2023, de modo a observar se se trata de uma implementação efetiva ou apenas formal.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
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