From emptiness to crisis: an analysis of the 16 years of OPCAT ratification
DOI:
https://doi.org/10.18764/2178-2865v29n1.2025.22Keywords:
OPCAT, Implementation, National System to Prevent TortureAbstract
The article aims to analyze the implementation of the Optional Protocol to the Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment in Brazil. It will analyze what is the obligation to create the monitoring bodies, contraposing it to the reality of the National System. The methodology will consist in observing indexes for evaluation of the implementation of international treaties adapted to the requirements relevant to the provisions of the Protocol. This will be used to analyze the police as a whole, which means the Mechanism and the Committee to Prevent Torture, the ones that are predicted or in place at the country, with data until 2023, in order to observe if what is in place is factual implementation or just a formal one.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
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