FORMAÇÃO DE AGENDA E CORRELAÇÃO DE FORÇAS POLÍTICAS: a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara Federal
DOI:
https://doi.org/10.18764/2178-2865.v24n1p385-404Keywords:
Formação de agenda, Teoria dos múltiplos fluxos, Redução da maioridade penal, LegislativoAbstract
O artigo analisa a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados em 2015. Proposta pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 171 visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Aplicando o modelo teórico dos Múltiplos Fluxos, de John Kingdon, propõe-se a discutir quais os fatores que mobilizam a agenda-settinge a correlação de forças estabelecida na Câmara Federal que explicam a aprovação da matéria, a despeito do posicionamento contrário do Poder Executivo. A análise da votação foi realizada por meio da associação entre variáveis políticas e da construção de um modelo de regressão logística. Os resultados mostram que a fragilidade da base governista e a composição mais conservadora no legislativo teriam possibilitado a aprovação da PEC 171/1993 no
primeiro ano da 55ª Legislatura.
Palavras-chave: Formação de agenda. Teoria dos múltiplos fluxos. Redução da maioridade penal. Legislativo.
AGENDA-SETTING AND POLITICAL STRENGTH CORRELATION: the approval of the legally punishable age in the Federal Chamber
Abstract
This article aims to analyze the approval of the reduction of the legally punishable age case in Chamber of Deputies in 2015. Received for the first time in 1993, the Proposal of Constitutional Amendment nº. 171 aims to reduce the legally punishable age to 16 years old. Applying the Multiple Streams Model, by John Kingdon, this research aspires to discuss which are the factors that mobilizes agenda-setting and the strength correlation established in 55th parliamentary term in Chamber of Deputies that explains it’s approval, despite of Executive’s opposition. The voting analyses was realized through political
variables associations and construction of a logistic regression model. The results show that the fragility of executive basis and the strengthened conservative composition in Congress would have enabled this approval in the first year of the 55th parliamentary term.
Keywords: Agenda-setting. Multiple streams theory. Legally punishable age. Legislative.
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