BASIC SANITATION IN BRAZIL: between public and private 

entre o público e o privado

Authors

  • Vanessa Mendes Sales Universidade Salvador (UNIFACS)

DOI:

https://doi.org/10.18764/2178-2865.v26n1p409-424

Keywords:

Basic sanitation, Privatization, Universalization, New Regulatory Framework

Abstract

This article aims to analyze the controversy surrounding the ownership of public sanitation services after the approval of Federal Law No. 14.026/2020, known as the New Regulatory Framework for the Sector. It seeks to investigate whether the changes implemented by the new legal diploma represent a veiled transfer of state responsibility for the universalization of services to the private sector, especially with regard to sanitary sewage. Without intending to exhaust the theme, the objective was to carry out an eminently qualitative and exploratory bibliographic research supported by the inductive method. It was concluded that the diploma violates the competences of the municipalities and that, to a certain extent, it transfers responsibility for the provision of sanitation services to the private sector, attacking the State's capacity to achieve the long-awaited universalization.

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Author Biography

Vanessa Mendes Sales, Universidade Salvador (UNIFACS)

Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Pós-graduada em Compliance Público-Privado, Integridade Corporativa e Repressão à Corrupção pela Faculdade CERS. Mestranda em Direito, Governança e Políticas Públicas pela Universidade Salvador (UNIFACS). Advogada. Analista Técnico na Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA).

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Published

2022-08-18

How to Cite

SALES, Vanessa Mendes.
BASIC SANITATION IN BRAZIL: between public and private : entre o público e o privado
. Revista de Políticas Públicas, v. 26, n. 1, p. 409–424, 18 Aug. 2022 Disponível em: https://cajapio.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/19598. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 26 No. 1 (2022): MIDIA, DEMOCRACIA E POLÍTICAS PÚBLICAS NO CONTEXTO DO CONSERVADORISMO E DO ULTRALIBERALISMO

Section

Artigos - Temas livres

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