THE ADMISSIBILITY OF TORTURE IN BRAZILIAN DEMOCRACY

notes for an agenda to prevent and combat torture

Authors

  • Ionara dos Santos Fernandes

DOI:

https://doi.org/10.18764/2178-2865.v27n2.2023.29

Keywords:

Torture, Democracy, Bolsonaro government, Public Policy

Abstract

This essay brings reflections on the practical dimensions that make torture permissible in the country, based on its historical nature based on social and racial distinction, political function, technical sophistication and public narratives, understanding the continuities between governments, with a focus on Bolsonarist management, and the dominant interpretative structure for the permanence of torture. This is a bibliographical research that
dialogues with the main authors of the subject and aligns with the professional and academic experience of the author. In this sense, the text concludes with proposals for actions for the legislative, judicial and executive powers regarding the agenda for  preventing and combating torture, highlighting the abolitionist and reforming tasks. 

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2023-12-19

How to Cite

FERNANDES, Ionara dos Santos.
THE ADMISSIBILITY OF TORTURE IN BRAZILIAN DEMOCRACY: notes for an agenda to prevent and combat torture
. Revista de Políticas Públicas, v. 27, n. 2, p. 513–528, 19 Dec. 2023 Disponível em: https://cajapio.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/22800. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 27 No. 2 (2023): RETOMADA DEMOCRÁTICA NO BRASIL: governabilidade, institucionalidade e perspectivas para a América Latina

Section

Artigos - Dossiê Temático

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS
REVISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Termo de Transferência de Direitos Autorais

 

Como condição para a submissão, os autores devem declarar a autoria do trabalho e concordar com o Termo de Cessão de Direitos Autorais, marcando a caixa de seleção após a leitura das cláusulas)

 

  • Declaro que participei da elaboração do trabalho referido, em parte ou no todo; que não omiti qualquer ligação ou acordo de financiamento entre os autores e instituições ou empresas que possam ter interesses na publicação desse trabalho;
  • Declaro tratar-se de texto original, isento de compilação, em parte ou na íntegra, de minha autoria ou de outro (os) autor (es);
  • Declaro que o texto não foi enviado a outra revista (impressa ou eletrônica) e não o será enquanto a possibilidade de sua publicação esteja sendo considerada pela RPP;
  • Declaro que transfiro os direitos autorais do trabalho especificado para a RPP, comprometendo-me a não reproduzir o texto, total ou parcialmente, em qualquer meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem prévia autorização dessa Revista.
  • Declaro que tenho conhecimento que a cessão do texto à RPP é gratuita e, portanto, não haverá qualquer tipo de remuneração pela sua utilização.
Direitos autorais Revista de Políticas Públicas

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.