Public Tax Policies and cashback as a complementary alternative to social public policies

Authors

  • Edemar Rotta Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
  • Rodrigo Severo Universidade Federal da Fronteira Sul

DOI:

https://doi.org/10.18764/2178-2865.v29n2.2025.33

Keywords:

Tax Reform, tax Justice, tax regressivity, fundamental duty to pay taxes, South America

Abstract

Tax Public Policies (PPT) play a crucial role in achieving state objectives and are deliberate strategies to drive socioeconomic change. This study aims to investigate how South American countries have implemented cashback, exploring potential contributions to mitigate tax regressivity. The methodology is qualitative and exploratory, based on bibliographic, documentary and telematic research. PPT are approached from the principle of tax justice; the experience of cashback in South America; the new cashback system introduced by the Tax Reform in Brazil; and the search for tax regressivity in consumption taxes. It is understood that the introduction of cashback as a PPT can be a complementary alternative to existing social public policies, mitigating tax regressivity and promoting social change.

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Author Biographies

Edemar Rotta, Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS

Doutor, com Estágio Pós-Doutoral em Serviço Social. Mestre em Sociologia. Professor do Quadro Permanente do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Políticas Públicas, UFFS, Campus Cerro Largo/RS/Brasil. 

Rodrigo Severo, Universidade Federal da Fronteira Sul

Mestre em Desenvolvimento e Políticas Públicas; Especialista em Direito Tributário Empresarial e em Direito Constitucional com formação para o magistério superior. Bacharel e Licenciado em Direito. Bacharel e Licenciado em Ciências Contábeis. Licenciado pelo Programa de FORMAÇÃO PEDAGÓGICA para docentes do IFFAR (2021). Procurador Jurídico de carreira do Município de Santa Rosa/RS,  

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Published

2025-12-19

How to Cite

ROTTA, Edemar; SEVERO, Rodrigo.
Public Tax Policies and cashback as a complementary alternative to social public policies
. Revista de Políticas Públicas, v. 29, n. 2, p. 610–628, 19 Dec. 2025 Disponível em: https://cajapio.ufma.br/index.php/rppublica/article/view/26100. Acesso em: 10 jan. 2026.

Issue

Vol. 29 No. 2 (2025): “POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AJUSTES FISCAIS OU DIREITOS SOCIAIS: para onde aponta o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro?”

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